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Termos e Condições Gerais de Uso

Vigência Atualizada • Regulação Nacional

Estes Termos regem a navegação e a utilização dos serviços oferecidos por AppStore (CNPJ/CPF: 46743450000175), com sede em Maravilha - SC.

1. Aceite dos Termos

Ao acessar a plataforma, cadastrar anúncios ou realizar pedidos, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições aqui estabelecidas.

2. Regras de Conduta e Segurança

É terminantemente proibida a publicação de anúncios com conteúdo ilícito, fraudulento, falsificado ou que viole direitos de propriedade intelectual. Anúncios em desconformidade serão removidos sumariamente.

3. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Maravilha, Estado de SC, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.