Visão Geral GovTech & Ciclo Orçamentário
O ecossistema SICX da MhSys e a governança nas contratações públicas.
O Módulo SICX GovTech da MhSys foi desenvolvido para garantir conformidade jurídica absoluta e celeridade operacional aos municípios, câmaras legislativas, autarquias e consórcios públicos. Ele integra todo o ciclo da contratação — desde o Documento de Formalização da Demanda (DFD) até a liquidação contábil da despesa pública.
O Tríplice Ciclo do Orçamento Público (PPA, LDO e LOA)
| Instrumento Orçamentário | Prazo de Vigência | Objetivo no Ecossistema MhSys |
|---|---|---|
| PPA (Plano Plurianual) | 4 anos (Inicia no 2º ano do mandato) | Diretrizes estratégicas, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital. |
| LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) | Anual (Orientação da LOA) | Define as metas fiscais, prioridades e critérios de limitação de empenho. |
| LOA (Lei Orçamentária Anual) | Exercício Financeiro (1º Jan a 31 Dez) | Fixa as dotações orçamentárias exatas que autorizam os secretários a licitar e empenhar. |
GOVERNANÇA Atores & Competências na Administração Municipal
Compreender os papéis no setor público é essencial para a correta atribuição de perfis de acesso no MhSys:
PLANEJAMENTO Fase Preparatória: DFD, ETP & Matriz de Riscos
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o planejamento é o coração do processo de contratação. O ETP Digital no MhSys guia o servidor no preenchimento de todos os 13 incisos obrigatórios do art. 18.
ESTUDO Termo de Referência (TR) & Pesquisa de Preços (Art. 23)
O Termo de Referência define com precisão o objeto licitado. Para a apuração do valor estimado, o MhSys integra a cesta de preços conforme os parâmetros do art. 23:
Parâmetros Obrigatórios da Cesta de Preços
DISPUTA Pregão Eletrônico & Concorrência (Lei nº 14.133/2021)
O Pregão Eletrônico é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. No MhSys, a sala de disputa opera em tempo real com envio de lances via websockets de altíssima velocidade.
Modos de Disputa de Lances
| Modo de Disputa | Etapa Aberta | Etapa Fechada / Randômica | Aplicação Recomendada |
|---|---|---|---|
| Aberto | 10 minutos de lances públicos sucessivos com prorrogações de 2 min | Não possui | Produtos com ampla concorrência e preços de prateleira |
| Aberto e Fechado | 15 minutos de lances públicos | Até 3 melhores ofertas enviam 1 lance sigiloso final em 5 min | Serviços complexos, obras e redução de cartelização |
JULGAMENTO Critérios de Julgamento & Benefício ME/EPP (LC 123/2006)
O sistema automatiza o desempate ficto garantido por lei às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Quando a proposta de uma ME/EPP estiver até 5% acima da melhor oferta no Pregão (ou até 10% em outras modalidades), o sistema abre a oportunidade de cobrir o lance em até 5 minutos.
ATAS Sistema de Registro de Preços (SRP) & Adesão Carona
A Ata de Registro de Preços possui validade de 1 ano, prorrogável por igual período (totalizando até 2 anos). O MhSys gerencia o saldo quantitativo em tempo real, impedindo que o município compre acima do limite registrado.
FISCALIZAÇÃO Gestão de Contratos Administrativos & Portal do Fiscal
Cada contrato público deve ter um Gestor e um Fiscal de Contrato formalmente nomeados por portaria. O MhSys disponibiliza o Portal do Fiscal onde o servidor registra fotos, vistorias e ocorrências com georreferenciamento e assinatura digital Gov.br.
Passo a Passo: Como o Fiscal Atesta a Entrega de Bens
FINANCEIRO PÚBLICO Execução da Despesa: Empenho, Liquidação & Ordem de Pagamento
A execução da despesa pública segue rigorosamente os 3 estágios da Lei Federal nº 4.320/1964:
| Estágio da Despesa | Base Legal | Efeito Prático no MhSys |
|---|---|---|
| 1. Empenho | Art. 58 da Lei 4.320/1964 | Cria a obrigação de pagamento do Estado e reserva o saldo da dotação orçamentária (Ordinário, Estimativo ou Global). |
| 2. Liquidação | Art. 63 da Lei 4.320/1964 | Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e comprovantes da prestação efetiva do serviço. |
| 3. Pagamento | Art. 64 da Lei 4.320/1964 | Despacho que determina que a despesa seja paga via Ordem Bancária / TED / Pix para a conta exclusiva da empresa. |
TRANSPARÊNCIA Integração PNCP & Prestação de Contas aos Tribunais (TCE/TCU)
A publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia jurídica dos editais e contratos (Art. 94 da Lei nº 14.133/2021). O MhSys efetua o envio assíncrono via API de dados estruturados em JSON no momento em que o edital ou contrato é homologado.