MhSys OS

Manual de Gestão Pública & Contratações GovTech

Guia Operacional do Módulo SICX em Conformidade com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), Planejamento Orçamentário (LOA) e Integração PNCP.

Módulo: SICX GovTech • Legislação Base: Leis 14.133/2021, 4.320/1964 e LC 123/2006 • Órgãos: Prefeituras, Câmaras e Autarquias

MHSYS TECNOLOGIA & GESTÃO GOVTECH SAAS

Soluções Governamentais com Blindagem Jurídica e Transparência Pública

Homologado para Servidores, Pregoeiros e Fiscais de Contrato
Manual Gestão Pública • Lei 14.133/2021
Manual ERP

Visão Geral GovTech & Ciclo Orçamentário

O ecossistema SICX da MhSys e a governança nas contratações públicas.

Caminho de Acesso: Menu Principal > Gestão Pública SICX > Painel de Planejamento

O Módulo SICX GovTech da MhSys foi desenvolvido para garantir conformidade jurídica absoluta e celeridade operacional aos municípios, câmaras legislativas, autarquias e consórcios públicos. Ele integra todo o ciclo da contratação — desde o Documento de Formalização da Demanda (DFD) até a liquidação contábil da despesa pública.

O Tríplice Ciclo do Orçamento Público (PPA, LDO e LOA)

Instrumento Orçamentário Prazo de Vigência Objetivo no Ecossistema MhSys
PPA (Plano Plurianual) 4 anos (Inicia no 2º ano do mandato) Diretrizes estratégicas, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Anual (Orientação da LOA) Define as metas fiscais, prioridades e critérios de limitação de empenho.
LOA (Lei Orçamentária Anual) Exercício Financeiro (1º Jan a 31 Dez) Fixa as dotações orçamentárias exatas que autorizam os secretários a licitar e empenhar.

GOVERNANÇA Atores & Competências na Administração Municipal

Compreender os papéis no setor público é essencial para a correta atribuição de perfis de acesso no MhSys:

1
Autoridade Superior (Prefeito / Presidente da Câmara) Decisor político e ordenador de despesas máximo. Homologa os processos licitatórios, autoriza a abertura de contratações de vulto e assina os contratos administrativos.
2
Secretarias Demandantes (Saúde, Educação, Obras, Assistência) Requisitantes das compras. Elaboram os DFDs e ETPs justificando a necessidade dos bens (remédios, merenda escolar, massa asfáltica).
3
Agente de Contratação & Pregoeiro (Equipe de Apoio) Servidores designados que conduzem as sessões públicas de disputa, julgam as propostas, realizam o desempate e habilitam as empresas vencedoras.
4
Fiscais e Gestores de Contrato Responsáveis por acompanhar a entrega das mercadorias ou execução dos serviços no local, atestando notas fiscais e registrando ocorrências.

PLANEJAMENTO Fase Preparatória: DFD, ETP & Matriz de Riscos

Caminho de Acesso: Menu Principal > Planejamento > Estudo Técnico Preliminar (ETP Digital)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o planejamento é o coração do processo de contratação. O ETP Digital no MhSys guia o servidor no preenchimento de todos os 13 incisos obrigatórios do art. 18.

⚠️ Ponto Crítico: Justificativa de Quantitativos O Tribunal de Contas (TCE) rejeita compras baseadas em estimativas genéricas. No MhSys, o cálculo da quantidade demandada deve ser vinculado ao histórico de consumo dos últimos 12 meses ou métricas populacionais (ex.: número de alunos matriculados para merenda).

ESTUDO Termo de Referência (TR) & Pesquisa de Preços (Art. 23)

Caminho de Acesso: Menu Principal > Planejamento > Termo de Referência (TR)

O Termo de Referência define com precisão o objeto licitado. Para a apuração do valor estimado, o MhSys integra a cesta de preços conforme os parâmetros do art. 23:

Parâmetros Obrigatórios da Cesta de Preços

I
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) Consulta a contratos similares firmados por outros órgãos públicos em até 1 ano.
II
Painel de Preços do Governo Federal Bancos de preços e atas de registro de preços vigentes.
III
Cotações Diretas com Fornecedores do Ramo Mínimo de 3 cotações formalizadas com validade e condições idênticas de entrega.

DISPUTA Pregão Eletrônico & Concorrência (Lei nº 14.133/2021)

Caminho de Acesso: Menu Principal > Licitações > Sala de Disputa Eletrônica

O Pregão Eletrônico é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. No MhSys, a sala de disputa opera em tempo real com envio de lances via websockets de altíssima velocidade.

Modos de Disputa de Lances

Modo de Disputa Etapa Aberta Etapa Fechada / Randômica Aplicação Recomendada
Aberto 10 minutos de lances públicos sucessivos com prorrogações de 2 min Não possui Produtos com ampla concorrência e preços de prateleira
Aberto e Fechado 15 minutos de lances públicos Até 3 melhores ofertas enviam 1 lance sigiloso final em 5 min Serviços complexos, obras e redução de cartelização

JULGAMENTO Critérios de Julgamento & Benefício ME/EPP (LC 123/2006)

O sistema automatiza o desempate ficto garantido por lei às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Quando a proposta de uma ME/EPP estiver até 5% acima da melhor oferta no Pregão (ou até 10% em outras modalidades), o sistema abre a oportunidade de cobrir o lance em até 5 minutos.

ATAS Sistema de Registro de Preços (SRP) & Adesão Carona

Caminho de Acesso: Menu Principal > Contratos > Atas de Registro de Preços (SRP)

A Ata de Registro de Preços possui validade de 1 ano, prorrogável por igual período (totalizando até 2 anos). O MhSys gerencia o saldo quantitativo em tempo real, impedindo que o município compre acima do limite registrado.

⚠️ Limite de Adesão como Órgão Não Participante (Carona - Art. 86) A soma de todas as adesões "caronas" por órgãos externos não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata, respeitando o limite de até 50% por órgão individual.

FISCALIZAÇÃO Gestão de Contratos Administrativos & Portal do Fiscal

Caminho de Acesso: Menu Principal > Contratos > Livro de Ocorrências do Fiscal

Cada contrato público deve ter um Gestor e um Fiscal de Contrato formalmente nomeados por portaria. O MhSys disponibiliza o Portal do Fiscal onde o servidor registra fotos, vistorias e ocorrências com georreferenciamento e assinatura digital Gov.br.

Passo a Passo: Como o Fiscal Atesta a Entrega de Bens

1
Acesse o Termo de Recebimento Provisório Ao descarregar as mercadorias no almoxarifado, o fiscal abre o contrato no MhSys e emite o Recebimento Provisório conferindo os volumes.
2
Inspeção Técnica de Qualidade (Prazo de até 15 dias) O fiscal verifica marcas, laudos laboratoriais e conformidade com o edital.
3
Emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) Com a qualidade confirmada, o TRD é assinado digitalmente, liberando a nota fiscal para liquidação contábil.

FINANCEIRO PÚBLICO Execução da Despesa: Empenho, Liquidação & Ordem de Pagamento

Caminho de Acesso: Menu Principal > Contabilidade > Nota de Empenho

A execução da despesa pública segue rigorosamente os 3 estágios da Lei Federal nº 4.320/1964:

Estágio da Despesa Base Legal Efeito Prático no MhSys
1. Empenho Art. 58 da Lei 4.320/1964 Cria a obrigação de pagamento do Estado e reserva o saldo da dotação orçamentária (Ordinário, Estimativo ou Global).
2. Liquidação Art. 63 da Lei 4.320/1964 Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e comprovantes da prestação efetiva do serviço.
3. Pagamento Art. 64 da Lei 4.320/1964 Despacho que determina que a despesa seja paga via Ordem Bancária / TED / Pix para a conta exclusiva da empresa.
⚠️ Proibição Absoluta: Despesa sem Prévio Empenho O art. 60 da Lei nº 4.320/1964 veda expressamente a realização de qualquer despesa sem prévio empenho. No MhSys, é tecnicamente impossível emitir ateste de entrega ou efetuar pagamento sem número de Nota de Empenho válida.

TRANSPARÊNCIA Integração PNCP & Prestação de Contas aos Tribunais (TCE/TCU)

Caminho de Acesso: Menu Principal > Transparência > Integração PNCP

A publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia jurídica dos editais e contratos (Art. 94 da Lei nº 14.133/2021). O MhSys efetua o envio assíncrono via API de dados estruturados em JSON no momento em que o edital ou contrato é homologado.

💡 Blindagem contra Apontamentos dos Tribunais de Contas O robô de auditoria do MhSys confere a regularidade das CNDs (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista CNDT) em todas as fases da contratação e antes de cada ordem de pagamento, bloqueando repasses caso a contratada tenha ficado inadimplente.